| ASSUNTO | DOCUMENTO |
|---|---|
| Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União | Lei Complementar nº 75/93 |
| Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei n° 9.953, de 4 de janeiro de 2000, a Lei n° 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências | Lei nº 11.415/2006 |
| Regimento Interno do Ministério Público Federal | Portaria Nº 358, de 02 de junho de 1998 |