Ministério Público Federal
O MPF atua como fiscal da lei, mas tem atuação também nas áreas cível, criminal e
eleitoral. Na área eleitoral,
o MPF pode intervir em todas as fases do processo e age em parceria com os
ministérios públicos estaduais. O MPF
atua na Justiça Federal, em causas nas quais a Constituição considera haver
interesse federal. A atuação do MPF
ocorre perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o
Tribunal Superior Eleitoral, os
tribunais regionais federais, os juízes federais e os juízes eleitorais, nos casos
regulamentados pela Constituição
e pelas leis federais. O MPF também age preventivamente, extrajudicialmente, quando
atua por meio de recomendações,
audiências públicas e promove acordos por meio dos Termos de Ajuste de Conduta
(TAC).
Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do MPU que tem como atribuição
fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver
interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e
empregadores. Cabe ao MPT promover a ação civil pública no âmbito da
Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados
direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores. Também
pode manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, quando entender
existente interesse público que justifique. O MPT pode ser árbitro ou mediador
em dissídios coletivos e pode fiscalizar o direito de greve nas atividades
essenciais.
Ministério Público Militar
O MPM atua na apuração dos crimes militares, no controle externo da atividade
policial judiciária militar e na instauração do inquérito civil objetivando:
– a proteção, a prevenção e a reparação de dano ao patrimônio público, ao meio
ambiente e aos bens e direitos de valor histórico e cultural;
– a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos;
– a proteção dos direitos constitucionais no âmbito da administração militar.
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
As promotorias de Justiça são as portas de acesso dos cidadãos ao Ministério Público
para resolverem problemas em diversas áreas jurídicas, como infância e juventude,
consumidor, crime, educação, infância, saúde, entorpecentes, família, meio ambiente,
patrimônio público, entre várias outras. As promotorias atuam junto aos juízes de
Direito de 1ª Instância e estão presentes em Brasília e nas cidades de Brazlândia,
Ceilândia, Gama, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Planaltina, Samambaia, Santa Maria,
São Sebastião, Sobradinho e Taguatinga.
